O que aconteceu

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, em 10 de novembro de 2026, novas regras nacionais para a negociação e cessão de créditos de precatórios. A resolução, relatada pela conselheira Andrea Cunha Esmeraldo na 18ª Sessão Ordinária, institui a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que funcionará vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq).

A nova norma, elaborada em conjunto com o Banco Central do Brasil (BCB), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), visa garantir rastreabilidade, prevenir fraudes e impedir a venda da mesma parcela do crédito a mais de um comprador. A resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação.

Novas exigências para a cessão de crédito

Para que a transferência de um precatório produza efeitos perante os tribunais, o CNJ passou a exigir etapas rigorosas de controle. A negociação deverá cumprir os seguintes requisitos cumulativos:

  • Escritura pública: A transação deve ser formalizada obrigatoriamente em cartório de notas.

  • Comunicação e Registro: O tabelião de notas passa a ter papel fundamental, devendo comunicar a negociação e a cessão ao tribunal, à Central Nacional e ao ente devedor.

  • Homologação judicial: O tribunal precisará homologar a transferência.

Transparência e proteção contra deságios abusivos

O normativo traz um forte viés de proteção ao credor originário. A partir de agora, quem vender um precatório deverá receber informações absolutamente claras sobre o desconto aplicado (deságio).

A escritura pública deverá conter, obrigatoriamente, um quadro-resumo com:

  • O valor atualizado do crédito;

  • O preço efetivamente negociado e o percentual de deságio;

  • Os custos operacionais da negociação;

  • O valor líquido que será destinado ao vendedor.

Nos casos envolvendo pessoas físicas não profissionais deste mercado, os tabeliões deverão adotar cautelas adicionais para certificar que o credor compreendeu plenamente as condições impostas pela venda.

O que muda para o advogado

A resolução estabeleceu vedações expressas que impactam diretamente o exercício da advocacia. Fica proibido o reconhecimento pelos tribunais da transferência do crédito de precatório para o advogado que representa ou tenha representado o credor naquela causa.

Essa restrição de compra do precatório não se limita apenas ao advogado pessoa física, alcançando também outros integrantes do mesmo escritório de advocacia e empresas vinculadas ao profissional.

Além disso, a regulamentação determinou que intermediários atuantes no negócio não poderão cobrar percentuais sobre o valor do crédito, do preço negociado ou do deságio. A remuneração das intermediadoras deverá ser fixa e informada previamente.

O que fazer na carteira esta semana

  1. Levante todos os clientes do escritório que possuem precatórios expedidos ou a expedir e que manifestaram interesse na venda ou antecipação do crédito.

  2. Atualize o procedimento interno de assessoria nessas vendas: oriente os clientes de que o processo agora exigirá lavratura de escritura pública e informe sobre as novas garantias de transparência do deságio.

  3. Alinhe com a equipe jurídica e financeira do escritório a proibição absoluta de cessão do crédito para a própria banca ou para sócios, evitando nulidades.

  4. Verifique a necessidade de adequação de contratos de honorários ou cessões já em andamento antes que o prazo de vigência de 30 dias da resolução se esgote.

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Dr. Yoshiaki Yamamoto

Diretor de Cálculos Previdenciários e Diretor de Amicus Curiae