O QUE ACONTECEU
Em 11/11/2026, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do RE 1.597.638, registrado como Tema 1.497: "Critérios de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência após a Emenda Constitucional nº 103/2019". O recurso é do INSS, contra decisão que aplicou o cálculo da Lei Complementar 142/2013.
A discussão é sobre qual média vale para quem se aposenta como pessoa com deficiência no Regime Geral depois da Reforma:
Média dos 80% maiores salários de contribuição: art. 8º da LC 142/2013, que manda aplicar o percentual da aposentadoria sobre o salário de benefício do art. 29 da Lei 8.213/1991. A base é o art. 22 da EC 103, segundo o qual, até que lei discipline o tema, a aposentadoria da pessoa com deficiência será concedida na forma da LC 142, "inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios".
Média de 100% dos salários desde julho de 1994: regra geral do art. 26 da EC 103, que é a que o INSS aplica.
O reconhecimento da repercussão geral não decide o mérito, e o julgamento ainda não tem data.
A mesma questão está na TNU, no Tema 389. Na sessão de 24/09/2026, a relatora, juíza federal Marina Vasques Duarte, votou pela média dos 80% maiores e foi acompanhada por três colegas. O juiz federal Fábio de Souza Silva divergiu, pela média de 100%. A juíza federal Monique Marchioli Leite pediu vista, e não há tese fixada.
O QUE MUDA PARA O ADVOGADO
A palavra final passa a ser do STF, com tese vinculante para todo o Judiciário. Até lá, a tendência é que turmas recursais e a própria TNU aguardem o Supremo.
Quem é o cliente: o segurado que se aposentou como pessoa com deficiência (por tempo de contribuição ou por idade) com início do benefício a partir de 13/11/2019 e teve a renda calculada pela média de todos os salários. O ganho é a diferença entre as duas médias, e costuma ser maior para quem tem salários baixos no começo da vida contributiva ou anos de contribuição mais fraca.
O prazo que importa é a prescrição. A decadência de 10 anos só começa a vencer para esses benefícios a partir do fim de 2029. Já a prescrição quinquenal corre mês a mês: para quem se aposentou em 2019 e 2020, cada mês de espera é um mês de atrasados a menos.
Se o STF determinar a suspensão dos processos, as ações param, mas a ação proposta interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data do ajuizamento (art. 240, §1º, do CPC). Suspensão não é motivo para deixar de ajuizar.
O risco existe: o STF pode decidir pela média de 100%. O placar da TNU mostra que a tese é forte, mas não garante o resultado. Isso precisa ficar claro para o cliente desde a primeira conversa.
O QUE FAZER NA CARTEIRA ESTA SEMANA
Filtre os clientes com aposentadoria da pessoa com deficiência (por tempo de contribuição ou por idade) e início do benefício a partir de 13/11/2019.
Separe a carta de concessão e o CNIS de cada um e confira qual média o INSS usou.
Refaça a renda mensal inicial pela média dos 80% maiores e anote a diferença mensal e o valor estimado dos atrasados.
Priorize pelos benefícios mais antigos (2019 e 2020): é ali que a prescrição já está levando parcelas.
Converse com o cliente: tese em aberto no STF, 4 a 1 na TNU, possível suspensão e prazo indefinido. Registre a decisão dele por escrito.
Ajuíze os casos com diferença relevante e coloque o Tema 1.497 e o Tema 389 na agenda de acompanhamento do escritório.
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