Tema 383 da TNU: EPI no PPP e tempo especial na saúde

O EPI marcado como eficaz no PPP deixou de ser, por si só, o fim da discussão para boa parte dos profissionais de saúde que trabalham em hospitais. O extrato da ata da sessão de 24 de setembro de 2026 foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 3 de novembro e publicado em 4 de novembro de 2026. Com ele, ganha publicidade oficial o desfecho do Tema 383 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Pedido de Uniformização nº 1004356-32.2019.4.01.3802/MG.

A decisão não vale para todos da mesma forma. A TNU separou as atividades de maior risco das demais, e essa divisão muda o que precisa ser provado em cada caso.

O que a TNU decidiu

Por maioria de oito votos a quatro, a Turma deu parcial provimento ao pedido da segurada e fixou uma tese em dois itens. Prevaleceu o voto do Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, relator do acórdão. Ficaram vencidos a relatora, Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, e os Juízes Federais João Carlos Cabrelon de Oliveira, Ivana Mafra Marinho e Odilon Romano Neto. O processo volta à Turma Recursal de origem para adequação, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU.

A tese cita como procedimentos geradores de aerossol a intubação orotraqueal, a ventilação não invasiva, a aspiração de vias aéreas, a reanimação cardiopulmonar, a traqueostomia, a broncoscopia e similares. A palavra similares deixa a lista aberta, mas exige demonstração técnica de que o procedimento gera aerossol.

Por que a TNU decidiu assim

O ponto de partida é o Tema 555 do STF: fora do ruído, o EPI só afasta a aposentadoria especial se for realmente capaz de neutralizar a nocividade. A partir daí, o acórdão acolhe uma informação técnica da Associação Brasileira de Higienistas Ocupacionais. Segundo ela, eficácia do EPI contra agentes biológicos significa atenuação do risco, não sua eliminação.

A Turma, porém, recusou uma solução por categoria profissional. O acórdão afirma que simplesmente desconsiderar o PPP regularmente expedido cindiria indevidamente o documento e inverteria a sistemática vigente desde a MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998. A possibilidade de falha no fornecimento ou no uso do equipamento, sozinha, também não basta: ela deve ser objeto de impugnação específica.

O resultado é uma exceção delimitada pelas atividades e pelos setores de risco crítico, construída a partir das informações técnicas trazidas ao incidente.

A atuação do IEPREV

O Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) participou do tema como amicus curiae, com pedido de habilitação protocolado em 2 de julho de 2025. A atuação ficou sob a responsabilidade da Dra. Cyntia Teixeira Pereira Carneiro Lafetá (OAB/MG 67.641), membro da Diretoria de Amicus Curiae.

Também representam o Instituto nos autos o Dr. Roberto de Carvalho Santos (OAB/MG 92.298), Presidente do IEPREV, e a Profa. Dra. Heloísa Helena Silva Pancotti (OAB/SP 158.939), Vice-Presidente e Diretora de Amicus Curiae. A participação das entidades científicas é o que permite que um julgamento dessa repercussão considere a realidade técnica de quem trabalha no hospital.

Pontos de atenção na decisão publicada

1. A tese ainda pode sofrer ajuste. Há embargos de declaração juntados em 5 de outubro de 2026, ainda pendentes de julgamento. Ao citar o Tema 383 em peças, convém registrar essa pendência.

2. O ambiente é hospitalar. Os dois itens falam em ambiente hospitalar. Unidades básicas, clínicas, consultórios e outros serviços fora do hospital não estão expressamente abrangidos e seguem a regra geral dos Temas 213 e 1.090.

3. Quem é profissional de saúde. A ementa delimita a questão a trabalhadores legalmente habilitados, registrados em Conselho de Classe e ligados à assistência direta ao paciente. O enquadramento de equipes de limpeza, maqueiros e apoio administrativo não foi resolvido pela tese.

4. Urgência e centro cirúrgico. O texto fala em atendimento em caráter de urgência ou emergência em setores críticos. Trabalhar nesses setores apenas em rotina eletiva pode gerar debate sobre o alcance do item I.

5. A habitualidade precisa estar provada. O item I exige que as atividades façam parte do exercício habitual das atribuições. Um PPP genérico pode não mostrar procedimentos, setor ou escala, o que torna decisivo reunir LTCAT, descrição de atividades e outros documentos do vínculo.

6. No item II, a impugnação é da parte autora. O Tema 213 exige impugnação específica do formulário na causa de pedir. Devem ser alegados inadequação ao risco, irregularidade do certificado de conformidade, falha de manutenção, substituição ou higienização, falta de treinamento ou outro motivo concreto. Alegação genérica não basta.

7. A dúvida favorece o segurado, mas depende de provocação. Pelo Tema 213, divergência real ou dúvida razoável sobre a eficácia leva ao reconhecimento do período, desde que provocada por impugnação fundamentada e consistente.

8. Antes de 3 de dezembro de 1998, o EPI não obsta. A Súmula 87 da TNU continua aplicável aos períodos anteriores a essa data.

9. Superar o EPI não dispensa os demais requisitos. Continuam necessárias a prova da exposição (Temas 205 e 211) e a regularidade do PPP. O reconhecimento do tempo especial também não significa concessão automática de aposentadoria.

10. Conversão em tempo comum tem limite. O art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 veda a conversão do tempo cumprido após sua entrada em vigor.

Prazos que não podem ser esquecidos

Quem ainda não tem benefício e teve o pedido negado não está sujeito a prazo decadencial (STF, Tema 313 e ADI 6096). Quem já é aposentado e quer revisar o benefício para incluir tempo especial tem 10 anos de decadência (art. 103 da Lei nº 8.213/1991), inclusive quando a questão não foi examinada na concessão (STJ, Tema 975). O prazo conta do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação.

Nos dois casos, a prescrição atinge as parcelas vencidas há mais de 5 anos da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ).

O que fazer agora

A primeira providência é olhar o PPP com outros olhos: onde a pessoa trabalhou, o que fazia de fato e com que frequência. Essa leitura indica se o caso está no item I, no item II ou fora do tema. Cada situação depende de análise individual, e o resultado de um caso não se transfere automaticamente a outro.

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Profa. Dra. Heloísa Helena Silva Pancotti, OAB/SP 158.939. Advogada e professora de pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário, doutora em Ciências Jurídicas, Vice-Presidente do IEPREV e sócia da Advocacia Direito Público.