CRPS reconhece direito à aposentadoria e atividade especial em novos julgamentos

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) publicou novos acórdãos envolvendo o reconhecimento de períodos de atividade especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. As decisões, proferidas por diferentes Juntas de Recursos do órgão, trazem elementos técnicos de grande relevância para a atuação de advogados na esfera administrativa.

Entre os julgamentos recentes de destaque estão:

• Acórdão nº 6.923/2026 (24ª Junta de Recursos): Processo nº 44234.178331/2026-23, no qual o colegiado analisou períodos sujeitos a condições especiais de trabalho e a contagem do tempo de contribuição, dando provimento parcial ao recurso do segurado.

• Acórdão nº 16.056/2026 (27ª Junta de Recursos): Processo nº 44233.863646/2026-80, oportunidade em que o CRPS deu provimento integral ao recurso e reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Importância da Análise do Tempo Especial na Via Administrativa

O enquadramento e o reconhecimento de períodos sob condições especiais de trabalho permanecem como uma das matérias mais complexas nos processos previdenciários. A análise minuciosa da documentação ambiental apresentada — como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) — é determinante para reverter indeferimentos do INSS sem a necessidade imediata de ajuizamento de ação judicial.

Os novos acórdãos do CRPS indicam que o órgão recursal administrativo mantém o exame criterioso do histórico contributivo e do enquadramento probatório, servindo como importante referencial para a fundamentação de razões recursais perante o sistema do INSS.

Aplicação Prática na Advocacia Previdenciária

Embora os acórdãos versem sobre casos concretos e não possuam caráter vinculante geral, a análise sistemática desses precedentes administrativos permite ao advogado previdenciarista:

• Mapear padrões de julgamento: Identificar a orientação predominante das Juntas de Recursos em relação ao enquadramento de agentes nocivos e à exigência de laudos técnicos.

• Reforçar a fundamentação recursal: Utilizar os fundamentos adotados pelo CRPS para demonstrar equívocos na análise primária efetuada pelos servidores do INSS.

• Evitar judicializações prematuras: Explorar ao máximo a via administrativa, garantindo o direito do cliente com maior celeridade quando o acervo probatório se encontra devidamente instruído.

Diante disso, a instrução do processo administrativo deve englobar a verificação detalhada da carência, dos períodos reconhecidos e não reconhecidos pelo INSS, da legislação aplicável à época da prestação do serviço e da viabilidade de conversão de tempo especial em comum.