Como o advogado deve fazer o levantamento de RPV e Precatório de titularidade do cliente sem travamentos no banco

Em regra, o advogado constituído pode usar a procuração dos autos, desde que ela contenha poderes para receber e dar quitação. A certidão prevista na Resolução CJF nº 983/2026 comprova a vigência do mandato, salvo quando o sistema admitir validação eletrônica.

Na prática, algumas agências ainda exigem procuração nova, firma reconhecida ou outros documentos que nem sempre se aplicam ao advogado constituído. Este guia mostra o que a legislação exige, as rotinas do Banco do Brasil e da Caixa, as diferenças entre os TRFs e o que fazer diante de uma recusa.

Procuração específica ou cláusula específica?

O art. 105 do Código de Processo Civil exige que os poderes para receber e dar quitação constem expressamente da procuração. Isso significa exigir uma cláusula específica e não uma procuração nova, pública ou emitida recentemente.

A procuração dos autos pode continuar eficaz no cumprimento de sentença, conforme o art. 105, § 4º, do CPC. Para o levantamento, o ponto decisivo é saber se ela contém os poderes necessários e continua em vigor.

Para comprovar essa validade perante a instituição financeira, a procuração deve ser acompanhada da certidão de patrocínio (ou certidão equivalente adotada pelo tribunal), que confirma que o advogado permanece habilitado e que os poderes constam dos autos.

A regra do CJF para o saque

A norma vigente é a Resolução CJF nº 983/2026. O art. 49 separa o procurador comum do advogado que já está constituído nos autos:

Portanto, a exigência do § 7º não se aplica ao advogado que já está constituído nos autos.

O que cada banco exige?

🏢 Banco do Brasil

O BB alterou seu procedimento em 2013, passando a aceitar a procuração judicial dos autos e deixando de exigir procuração recente com firma reconhecida e comprovante de residência.

Na prática presencial da agência depositária, você precisará reunir:

1. Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório, preenchido e assinado;

2. Demonstrativo de pagamento ou de crédito, extraído do processo;

3. Documento de identidade da parte e do advogado;

4. Procuração com cláusula ad negotia (receber e dar quitação);

5. Certidão da secretaria atestando a habilitação (menos de 30 dias).

Atenção aos Honorários: O BB instituiu prazos de até 48 horas como regra. Para levantamento de honorários, há documentação simplificada (bastando, via de regra, o documento de identificação), desde que o destaque contratual tenha sido feito adequadamente na requisição.

🏦 Caixa Econômica Federal

A Caixa mantém o canal oficial de Consulta e Levantamento de Precatórios/RPVs, acessado com certificado digital. No entanto, restrições do requisitório, alvará ou bloqueios podem obrigar o atendimento presencial.

No atendimento presencial, leve o demonstrativo de pagamento, identidades, procuração e certidão (menos de 30 dias). A Caixa costuma aceitar a procuração ad judicia acompanhada da certidão da secretaria da vara, sem exigir firma reconhecida nesta modalidade. A exigência de firma restringe-se a procurações particulares avulsas.

⚖️ Quadro comparativo bancário

Nota sobre os nomes: A mesma certidão é chamada de patrocínio, habilitação, militância, narratória, ou de validade da procuração. O nome normativo do CJF é Certidão de Ateste de Procuração para Dar e Receber Quitação.

O labirinto dos TRFs: Como o procedimento muda por região

• As diferenças regionais mudam o número de etapas e a burocracia do saque. Veja o raio-x nacional de como os tribunais tratam a liberação do dinheiro:

5. Quando a agência recusa o saque: O que fazer?

Se o gerente do banco fizer exigências infundadas ou ignorar a certidão da vara, não perca tempo discutindo sem registro probatório. Siga estes três passos:

1. Apresente a norma legal: Leve impresso o art. 49, §§ 8º a 10, da Resolução CJF nº 983/2026 e mostre que a sua documentação está correta. Exija que a recusa do banco (e o motivo da nova exigência) seja formalizada por escrito, com carimbo e assinatura ou protocolo do atendimento.

2. Registre Ouvidoria/BACEN: Formalize a reclamação nos canais do banco (SAC) e no Banco Central, informando o descumprimento da resolução do CJF e guardando o protocolo.

3. Acione a OAB: Se a agência insistir na exigência genérica de procuração pública ou firma reconhecida para o advogado constituído — sem apontar qualquer indício de fraude concreta —, acione a Comissão de Prerrogativas da sua subseção para relatar a violação do livre exercício profissional.
   

🚀 Agilize seu cumprimento de sentença com o IEPREV

Chegar à fase de levantamento de valores é gratificante, mas o percurso do cálculo até a expedição da RPV/Precatório exige precisão extrema para não perder dinheiro.

As ferramentas do IEPREV Pro é a solução perfeita para a sua atuação prática:

• O CALC 2.0 faz o cálculo de  liquidação em poucos cliques;

• O recém-lançado IEPREV Pro utiliza Inteligência Artificial para redigir o seu Cumprimento de Sentença e os pedidos de expedição de alvará com a linguagem técnica impecável.

Quer testar o IEPREV Pro + Calc na prática? 👉 [Clique aqui e aproveite 8 dias de garantia] para ver como a gestão, os cálculos e o peticionador inteligente podem revolucionar o seu escritório!

Conclusão

Há uma assimetria incômoda neste tema. De um lado, uma norma clara que dispensa o advogado constituído de formalidades burocráticas; de outro, uma rotina bancária que, por inércia, muitas vezes aplica a regra errada.

E, no meio disso, uma diferença tecnológica entre os TRFs. Enquanto as ferramentas eletrônicas não se universalizam, o melhor caminho é antecipar as exigências da sua região, manter a certidão de poderes atualizada e garantir um cumprimento de sentença bem instruído para não prometer prazos que não dependem apenas de você.