TRU4 decide que tempo de contribuição fora do magistério pode ser somado no Fator Previdenciário
Decisão da Turma Regional de Uniformização garante que períodos em atividades diversas ajudem a elevar o valor da aposentadoria dos professores.
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STJ decide que motoristas de caminhão e ônibus podem obter aposentadoria especial por penosidade
Decisão do Tema 1307 reafirma que o desgaste à saúde garante o tempo especial, mesmo sem previsão explícita em regulamentos, desde que comprovado por perícia.
STJ vai definir retroatividade de benefícios previdenciários para menores de 16 anos
Decisão sob rito de recursos repetitivos pode garantir pagamento retroativo de pensão por morte e auxílio-reclusão desde a data do evento para dependentes incapazes.
Redes sociais e fotos ajudam a garantir pensão por morte vitalícia para viúva no Paraná
Decisão judicial reconhece que união estável iniciada antes do casamento civil assegura a manutenção do benefício previdenciário.
TRF1 garante licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeos prematuros
Decisão inédita prioriza o bem-estar infantil e a paternidade responsável em casos de nascimentos múltiplos e internação prolongada.
Justiça Federal garante auxílio-doença a vítima de violência doméstica em Novo Hamburgo
Decisão reafirma o papel do INSS na proteção de mulheres afastadas do trabalho por medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
STJ definirá data inicial de benefícios para menores de 16 anos em casos de requerimento tardio
Tema 1.421 analisa se a pensão por morte e o auxílio-reclusão devem retroagir à data do fato gerador para dependentes absolutamente incapazes.
Ministério da Previdência oficializa teleperícia como procedimento definitivo para agilizar benefícios
Modernização e agilidade: teleperícia passa a ser regra definitiva no INSS para reduzir filas de espera.
PEC e STF convergem para o fim da "Aposentadoria Premiada" na Magistratura
Decisão do Supremo e avanço de proposta no Senado buscam extinguir a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes e promotores.
Justiça Federal garante aposentadoria especial a comissária de voo após 26 anos de serviço
Decisão da 1ª Vara Federal de Santos reconhece exposição a agentes nocivos e determina que INSS conceda o benefício.
TRU4 veda desconto automático em folha para cobrança de contribuições previdenciárias atrasadas
Decisão reafirma que valores devidos ao PSS possuem natureza tributária e devem seguir ritos do Código Tributário Nacional, impedindo a retenção direta nos rendimentos do servidor.
Justiça Federal garante pensão especial a órfã de vítima de feminicídio no Rio Grande do Sul
Decisão reafirma a responsabilidade do INSS na gestão do benefício criado pela Lei 14.717/23, mesmo diante de alegações de falta de regulamentação.
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