STJ definirá data inicial de benefícios para menores de 16 anos em casos de requerimento tardio
Tema 1.421 analisa se a pensão por morte e o auxílio-reclusão devem retroagir à data do fato gerador para dependentes absolutamente incapazes.
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Notícias do Direito Previdenciário
Acompanhe os acontecimentos e decisões publicados pelo IEPREV.
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Ministério da Previdência oficializa teleperícia como procedimento definitivo para agilizar benefícios
Modernização e agilidade: teleperícia passa a ser regra definitiva no INSS para reduzir filas de espera.
PEC e STF convergem para o fim da "Aposentadoria Premiada" na Magistratura
Decisão do Supremo e avanço de proposta no Senado buscam extinguir a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes e promotores.
Justiça Federal garante aposentadoria especial a comissária de voo após 26 anos de serviço
Decisão da 1ª Vara Federal de Santos reconhece exposição a agentes nocivos e determina que INSS conceda o benefício.
TRU4 veda desconto automático em folha para cobrança de contribuições previdenciárias atrasadas
Decisão reafirma que valores devidos ao PSS possuem natureza tributária e devem seguir ritos do Código Tributário Nacional, impedindo a retenção direta nos rendimentos do servidor.
Justiça Federal garante pensão especial a órfã de vítima de feminicídio no Rio Grande do Sul
Decisão reafirma a responsabilidade do INSS na gestão do benefício criado pela Lei 14.717/23, mesmo diante de alegações de falta de regulamentação.
Nova lei amplia licença-paternidade para 20 dias e institui o salário-paternidade no Brasil
Avanço histórico na Previdência Social garante proteção a MEIs, domésticos e rurais, promovendo a divisão de cuidados na primeira infância.
Justiça define que Varas Previdenciárias devem julgar pedidos de pensão especial para órfãos do feminicídio
Decisão da TRU4 reforça a natureza assistencial do benefício e estabelece diretriz para o julgamento de ações envolvendo órfãos do feminicídio.
STF define o futuro da Aposentadoria Especial do Eletricista
O que muda na aposentadoria especial do eletricista? Entenda por que a ausência de repercussão geral favorece o segurado.
Justiça Federal garante BPC a mulher com esquizofrenia após negativa do INSS
Decisão da 1ª Vara Federal de Cruz Alta reconhece que vulnerabilidade social e diagnóstico de esquizofrenia justificam o amparo assistencial.
STF definirá incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário no aviso-prévio indenizado
Corte Suprema analisa se valores proporcionais pagos na rescisão possuem natureza salarial ou indenizatória para fins de tributação patronal.
Comissão do Senado aprova fim da carência para salário-maternidade no INSS
Decisão na CAS alinha legislação previdenciária ao entendimento do STF e busca garantir proteção integral à maternidade para todas as categorias de seguradas.
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