TRF1 reconhece contribuições em atraso de contribuinte individual para carência em aposentadoria por idade
Decisão reforça que, após a Lei 10.666/2003, cabe à empresa tomadora do serviço o recolhimento em dia das contribuições
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Notícias do Direito Previdenciário
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TRF3 garante BPC a homem com HIV e reforça análise da incapacidade em sentido amplo
Decisão destaca que o diagnóstico de HIV deve ser avaliado à luz das barreiras sociais e do estigma social.
TRF3 concede aposentadoria por invalidez a doméstica com síndrome do manguito rotador
9ª Turma reformou sentença reconhecendo incapacidade permanente ao considerar condições pessoais e histórico de afastamentos
TRF4 não conhece apelação genérica do INSS e mantém reconhecimento de tempo especial
Decisão considerou inadmissível o recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença
Congresso Nacional promulga EC 136/2025 e redefine o regime de precatórios no país
EC 136/2025: novas regras para precatórios e o impacto na sustentabilidade fiscal.
Tema 1421: STF julgará “limbo trabalhista-previdenciário” e consequências no período de graça
Tema 1421 no STF: os limites do período de graça diante do “limbo trabalhista-previdenciário”
TRF4 reconhece tempo especial de motorista de caminhão pelo transporte de inflamáveis
Decisão confirma que o transporte de carga perigosa configura atividade especial e garante aposentadoria ao motorista.
TNU afeta Tema 384 para definir efeitos financeiros em caso de complementação de contribuições de 5% ou 11%
Questão submetida a julgamento envolve se os efeitos podem retroagir à DER ou se devem ser fixados apenas no pagamento da complementação
TRF3 reconhece direito a BPC para segurada com fibromialgia e dor crônica incapacitante
10ª Turma reformou sentença e concedeu benefício assistencial diante das limitações funcionais e situação de vulnerabilidade social da autora
Justiça reconhece atividade especial de aluno-aprendiz do SENAI para fins de aposentadoria
Decisão reafirma entendimento de que período do SENAI pode ser computado como tempo especial quando comprovada e exposição a agentes nocivos
Justiça Federal reconhece direito de companheiro à pensão por morte de servidor público
Decisão aplica entendimento do STF sobre união estável homoafetiva e garante pagamento retroativo do benefício
TRF3 reconhece atividade especial de tratorista por exposição a ruído e vibração
Corte afasta alegações do INSS e valida perícia indireta e extemporânea como prova da atividade especial
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