STJ afeta Tema Repetitivo 1370 sobre decadência em revisões previdenciárias
Primeira Seção vai decidir se requerimento administrativo de revisão reinicia contagem do prazo decadencial de 10 anos para ingresso de ação judicial
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Notícias do Direito Previdenciário
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TRF4 afasta coisa julgada em caso de reconhecimento de atividade especial com base em agente nocivo diverso
Decisão da 10ª Turma reconhece que a alteração da causa de pedir afasta a incidência da coisa julgada em demandas previdenciárias.
TRF3 confirma concessão de BPC a jovem autista imigrante da Venezuela
Decisão reforça proteção social a crianças com deficiência e reconhece direito de imigrantes a benefícios assistenciais no Brasil
Tema 376 da TNU: Relator vota pela não presunção do autismo como deficiência para fins de BPC
Relator Odilon Romano Neto defendeu que apenas a avaliação biopsicossocial pode caracterizar a deficiência em casos de autismo
Justiça reconhece direito de duas mulheres a dividir pensão por morte por união poliafetiva
União poliafetiva foi reconhecida como núcleo familiar interdependente, apto a gerar direito previdenciário
INSS suspende contrato com a Crefisa por atendimento precário a beneficiários
Despacho decisório foi publicado no DOU suspendendo cautelarmente o contrato.
Justiça restabelece auxílio por incapacidade temporária a agricultor com dor lombar e fibromialgia
Justiça reconhece incapacidade e garante proteção ao trabalhador rural.
STF: Guardas municipais vinculados a RPPS não têm direito a aposentadoria especial
Corte rejeitou equiparação previdenciária com demais forças de segurança previstas no § 4º-B do art. 40 da CF
TRF6 reconhece tempo especial por exposição a GLP e afasta aplicação do Tema 1209 do STF
Decisão confirma enquadramento especial por periculosidade e reforça que julgamento do STF sobre vigilantes não alcança casos de exposição a inflamáveis
TRF4 reconhece atividade especial de frentista por exposição a benzeno e periculosidade
Decisão reforça que exposição habitual a agentes cancerígenos e risco com inflamáveis garante enquadramento como tempo especial
INSS suspende o Agibank como banco pagador da folha de benefícios
Medida foi motivada por irregularidades como interceptação do atendimento oficial, retenção indevida de valores e recusa de portabilidade de benefícios
INSS firma acordo para facilitar acesso de migrantes ao BPC
A medida reconhece documentos migratórios como válidos para requerimento do benefício assistencial, reduzindo a burocracia administrativa.
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