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Decisão aplica entendimento do STF sobre boa-fé e afasta cobrança de valores recebidos por tutela provisória posteriormente revogada
TRF4 aplica § 4º do art. 193 da CLT para reconhecer periculosidade no exercício da função de carteiro motorizado e determina revisão de aposentadoria
TRF6 reconhece que incapacidade parcial justifica a concessão de aposentadoria quando há barreiras socioeconômicas à reabilitação
Perícia judicial não é prova nova: TRF4 afasta suspensão por Tema 1124 e garante prosseguimento do processo.
Tema 1.360 do STJ vai definir se ausência de vínculo formal é suficiente para prorrogar o período de graça por desemprego
TRF6 reafirma que negativa do INSS configura resistência à pretensão, mesmo com novos documentos no processo judicial.
Justiça reconhece fibromialgia como causa de aposentadoria por invalidez, mesmo com laudo pericial desfavorável
INSS começa a aplicar isenção de carência no salário-maternidade após decisão do STF
Reconhecimento de atividade especial para carpinteiros da construção civil sem laudo técnico reforça direito à aposentadoria integral
Fibromialgia reconhecida como deficiência: Senado aprova projeto histórico com impacto social e assistencial
TRF4 garante integralidade e paridade em aposentadoria especial de servidor exposto a agentes nocivos
STF homologa acordo que garante devolução imediata de descontos indevidos a aposentados e pensionistas
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