PL 3267/24 pode ampliar prazo de revisão do BPC/LOAS para pessoas com deficiência
PL 3267/24 propõe revisar o BPC/LOAS a cada 4 anos, em vez de 2, para pessoas com deficiência.
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Notícias do Direito Previdenciário
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TRF3: PPP retificado constitui prova nova e permite concessão de aposentadoria em ação rescisória
Para o magistrado, ficou demonstrado que a retificação se baseou em prova técnica produzida judicialmente, o que confere veracidade ao novo PPP.
INSS começa a devolver hoje descontos indevidos a beneficiários; veja o calendário completo
As datas de pagamento seguem o calendário habitual do INSS, determinado pelo número final do benefício (NB), desconsiderando o dígito verificador.
STJ : Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de honorários
No recurso, os advogados argumentaram que o benefício só foi obtido graças à atuação da equipe jurídica e, por isso, haveria justificativa para a penhora parcial.
Tema 1321: STJ irá julgar prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual
O resultado terá efeito vinculante e trará segurança jurídica sobre um ponto essencial para o Direito Previdenciário.
Justiça anula contrato de empréstimo consignado em Pensão por Morte e condena banco ao pagamento de danos morais de R$ 15.180,00
A instituição financeira também deverá pagar uma indenização por danos morais.
TNU define tese sobre aposentadoria especial de aeronautas no Tema 337
TNU define tese sobre aposentadoria especial de aeronautas no Tema 337
Servidor do INSS é investigado por fraude em mais de 20 mil empréstimos irregulares
O servidor investigado estaria envolvido nas fraudes desde setembro de 2023, atuando diretamente no sistema do INSS para liberar os empréstimos irregulares.
TRF1: Idoso com doenças de coluna deve receber aposentadoria por incapacidade permanente após cessação indevida do auxílio-doença
Segundo os autos e o laudo pericial anexado ao processo, o autor sofre de cervicobraquialgia e lombociatalgia, condições que o impossibilitam de exercer suas atividades habituais como soldador.
TRF4 garante isenção de imposto de renda a aposentada com visão monocular
A Turma negou provimento à apelação da União e majorou os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.
TRF1: INSS não pode obrigar beneficiário de auxílio-acidente a fazer exames periódicos de revisão conforme norma posterior ao início da concessão
O magistrado reforçou que a segurança jurídica impede a aplicação retroativa de normas mais rígidas, especialmente em questões previdenciárias, onde a prioridade deve ser a proteção social do segurado.
INSS bloqueia novos empréstimos consignados para todos os seus beneficiários
INSS bloqueia novos empréstimos consignados para todos os seus beneficiários
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