TRF3 reconhece vínculo de empregada doméstica com base em julgamento com perspectiva de gênero
TRF3 reconhece vínculo trabalhista e garante aposentadoria a empregada doméstica com base em julgamento com perspectiva de gênero.
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Justiça Federal do Paraná garante direito a salário maternidade para pai que obteve guarda definitiva do filho
Justiça reconhece que o salário-maternidade pode ser pago ao pai em casos de guarda unilateral. Decisão reforça a função protetiva do benefício à criança.
TRF4 relativiza laudo pericial e restabelece auxílio-doença para costureira com síndrome do túnel do carpo
Costureira volta a receber auxílio-doença após TRF4 considerar conjunto de patologias ocupacionais
TRF1: Investigação de paternidade tardia limita direito a pensão por morte à data do pedido
A decisão do TRF1 reconhece que, após o falecimento, o novo dependente só passa a ter direito à pensão por morte a partir da data em que solicita o benefício, preservando a estabilidade e segurança jurídica no
Dados vulneráveis: Informações de aposentados são vendidas para captação ilegal de clientes
Reportagem da CNN revela comércio ilegal de dados de aposentados do INSS. Uso dessas listas para captação de clientes viola a LGPD e o Código de Ética da OAB, expondo advogados a sanções disciplinares e riscos
TRF4 reconhece direito à aposentadoria da pessoa com deficiência para segurado com visão monocular
A decisão determinou a concessão do benefício desde a DER e a condenação exclusiva do INSS ao pagamento de honorários, afastando a condenação anteriormente imposta ao autor.
PL 3267/24 pode ampliar prazo de revisão do BPC/LOAS para pessoas com deficiência
PL 3267/24 propõe revisar o BPC/LOAS a cada 4 anos, em vez de 2, para pessoas com deficiência.
TRF3: PPP retificado constitui prova nova e permite concessão de aposentadoria em ação rescisória
Para o magistrado, ficou demonstrado que a retificação se baseou em prova técnica produzida judicialmente, o que confere veracidade ao novo PPP.
INSS começa a devolver hoje descontos indevidos a beneficiários; veja o calendário completo
As datas de pagamento seguem o calendário habitual do INSS, determinado pelo número final do benefício (NB), desconsiderando o dígito verificador.
STJ : Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de honorários
No recurso, os advogados argumentaram que o benefício só foi obtido graças à atuação da equipe jurídica e, por isso, haveria justificativa para a penhora parcial.
Tema 1321: STJ irá julgar prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual
O resultado terá efeito vinculante e trará segurança jurídica sobre um ponto essencial para o Direito Previdenciário.
Justiça anula contrato de empréstimo consignado em Pensão por Morte e condena banco ao pagamento de danos morais de R$ 15.180,00
A instituição financeira também deverá pagar uma indenização por danos morais.
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